Lei Nº 13.303/2016
Estão relacionadas nesta seção os links de acesso às Informações relevantes acerca do funcionamento da PRODAM, em atendimento às exigências da Lei n. 13.303/16 e Decreto Estadual n. 39.032/18
1. Carta Anual de Política e Governança Corporativa
Carta anual subscrita pelos membros do Conselho de Administração, com a explicitação dos compromissos de consecução de objetivos de políticas públicas e informações relevantes sobre a empresa.
2. Estatuto Social
Estatuto social adequado à autorização legislativa de criação da PRODAM, indicando o relevante interesse coletivo, nos termos do caput do artigo 173 da Constituição Federal.
3. Política de divulgação de informações
Esclarece regras que deverão ser observadas pelo área responsável pela divulgação de Informações e demais pessoas vinculadas.
4. Política de distribuição de dividendos
Estabelece a forma de destinação do lucro líquido da PRODAM que deverá ser observada a partir de 31 de dezembro de 2018.
5. Dados operacionais e financeiros com notas explicativas
Dados operacionais e financeiros das atividades relacionadas à consecução dos fins de interesse coletivo.
6. Política de transações com partes relacionadas
Estabelece regras e consolida os procedimentos a serem observados quando da ocorrência de transações entre Partes Relacionadas, de modo a assegurar que as decisões envolvendo tais situações sejam direcionadas, sempre, com vistas ao interesse da Empresa, dos acionistas e da sociedade.
7. Relatório integrado ou de sustentabilidade
Prestação de contas quanto às práticas de sustentabilidade ambiental e de responsabilidade social corporativa adotadas pela PRODAM.
- Práticas de sustentabilidade ambiental e de responsabilidade social corporativa – 2018
- Práticas de sustentabilidade ambiental e de responsabilidade social corporativa – 2019
- Práticas de sustentabilidade ambiental e de responsabilidade social corporativa – 2020
- Práticas de sustentabilidade ambiental e de responsabilidade social corporativo – 2021
8. Política de porta-vozes
Estabelece a forma de destinação do lucro líquido da PRODAM que deverá ser observada a partir de 31 de dezembro de 2018.
9. Conclusões do CAD sobre atendimento de metas e resultados
- Análise por parte do Conselho de Administração sobre o atendimento das metas e resultados na execução do plano de negócios e da estratégia de longo prazo.
Em elaboração
10. Relatórios anuais de atividades de auditoria interna – RAINT (Decreto n 39032 – Art. 13, X)
O decreto estadual nº 39.032, de 24/5/2018, art. 13º, inciso X, determina que as empresas estatais devem observar requisitos mínimos de transparência, divulgando relatórios anuais de atividades de auditoria interna, nos termos do inciso III do art. 6º da lei federal nº 12.527, de 18/11/2011.
Relatório anual de atividades de Controle Interno 2018
Relatório anual de atividades de Controle Interno 2019
