Manaus, 01 de Dezembro de 2021
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Conheça 10 justificativas para o tratamento de dados pessoais

As hipóteses para tratamento de dados pessoais podem ser compreendidas como condições necessárias para verificar se o tratamento de dados pelo controlador ou operador é permitido. São 10 as condições enumeradas no Art. 7º da LGPD.

1 – Consentimento

O consentimento é um princípio básico, em que o titular do dado demonstra, por meio de contrato, que está ciente de como eles serão coletados e utilizados pelo controlador. Após a clara exposição do descritivo informando a finalidade da coleta, os dados poderão ser coletados e tratados pelo controlador. A Lei garante ao titular a autoridade para revogar o consentimento ou solicitar a exclusão, a qualquer momento.

2- Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória do Controlador

Cabe quando uma lei anterior ou nova, aprovada pelo Governo, autoriza a coleta de dados pessoais para que seus requisitos sejam cumpridos. Um exemplo são as leis trabalhistas que exigem que os dados de funcionários sejam armazenados por um período que varia de 5 a 20 anos de acordo com as legislações vigentes.

3 – Execução de Políticas Públicas

O Poder Público (Executivo, Legislativo – incluindo as Cortes de Contas, do Judiciário e do Ministério Público) poderá coletar dados pessoais, desde que os mesmos sejam utilizados para atender a finalidades específicas e claras de políticas públicas (por exemplo, Vacinação, Segurança, Investigações etc.) e sempre aplicadas sob previsão legal, contendo as finalidades e as práticas que serão efetivadas para a execução da atividade proposta e, de preferência, divulgadas em seus sites.

4 – Estudos por Órgãos de Pesquisa

Órgãos de Pesquisas (IPEA, IBGE, Embrapa etc.) são permitidas pela Lei de coletar dados pessoais, utilizando sempre que possível, técnicas de anonimização ou pseudonimização de dados sensíveis. Esses dados somente podem ser tratados exclusivamente dentro dos órgãos e estritamente para a finalidade de realização de estudos e pesquisa no qual deva garantir a segurança da informação.

5 – Execução de Contrato / Diligências Pré contratuais

Caso um contrato seja executado e o titular do dado esteja relacionado a sua execução (faz parte do contrato), e de acordo com o solicitado (o titular solicitou), o uso do dado também é permitido. Por exemplo, um contrato de aluguel de um imóvel no qual o titular queira alugar.

6 – Exercício Regular de Direitos

Um bom exemplo para este requisito é o do agente que, dentro de suas funções legais, precisa coletar dados pessoais para fins do exercício de sua função (por exemplo um policial que aborda uma pessoa na rua e pede seus dados) ele está autorizado pela Lei, desde que não abuse de seu poder e o utilize para outros fins (exemplo quebra de sigilo bancário ou telefônico sem autorização judicial.

7 – Proteção da Vida

A coleta de dados é permitida no caso em que seja necessário para a proteção da vida do titular. Podemos exemplificar como uma pessoa que sofre um acidente e é encaminhada para um hospital. O Hospital colherá seus dados pessoais para avisar aos seus familiares, em busca de um histórico médico.

8 – Tutela da Saúde

Permissão exclusiva para profissionais de saúde, serviço de saúde ou autoridade sanitária na realização de suas atividades, um exemplo é o controle de um posto de saúde para a campanha de vacinação.

9 – Interesse Legítimo do Controlador / Terceiro

O responsável pelo tratamento precisa assegurar que o titular dos dados pessoais esteja ciente, na hora da coleta do dado, que o mesmo poderá ser utilizado com determinada finalidade. Como por exemplo, o dado pessoal informado para cadastro de usuário de um site poderá ser utilizado para o envio de material de marketing institucional.

10 – Proteção ao Crédito

É permitido que uma empresa no qual o titular possui pendências de pagamento, disponibilizar sem a sua permissão os dados pessoais para os Órgãos de Proteção ao Crédito. O titular não poderá, neste caso, pedir sua exclusão. Caso uma pessoa compre algo, e fique inadimplente, a empresa poderá protestar seu nome no SPC/Serasa, por exemplo.

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