Manaus, 26 de Julho de 2021
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Tratamento de Dados Pessoais e os Direitos do Titular

Se você é solicitado a dar informações sobre você para que determinada atividade seja realizada, ou para que você possa utilizar um produto ou serviço digital ou mesmo físico, qual é a sua garantia de que essas informações serão utilizadas apenas para a finalidade informada?

Conforme o artigo 6º da LGPD, as atividades de tratamento de dado pessoal deverá observar a boa-fé e a princípios como finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e, responsabilidade e prestação de contas.

Isso significa que, o titular do dado é beneficiado na clareza das definições e do propósito do uso do dado solicitado. Também lhe é assegurada a compreensão das medidas de segurança que estão protegendo seus dados.

É obrigatório que o controlador do dado, aquele que coleta e utiliza, explique clara e objetivamente qual é a finalidade do tratamento do dado que está sendo solicitado, da mesma forma que não se pode utilizar o dado posteriormente para outras finalidades que não foram previamente aceitas pelo titular. Com base na LGPD, não é mais possível realizar de forma genérica ou indeterminada o tratamento de dados pessoais. Se o controlador por exemplo, solicitar ao titular acesso para realizar uma ação de entender melhor o seu cliente, mas em algum momento realizar uma campanha de marketing para oferecer um novo produto ou serviço, o controlador infringirá a Lei. Além disso, só poderá ser armazenado o que for necessário para a realização de determinada atividade, dados adicionais sobre a pessoa não devem ser solicitados.

Outro ponto que vai gerar demanda para quem coleta e armazena dados de terceiros é que o titular poderá a qualquer momento pedir detalhes do uso de seus dados. É garantido o direito de consultar, de forma simples e gratuita, todos os dados que a empresa detenha a seu respeito. Será obrigatório responder quais tratamentos feitos com os dados e por quanto tempo o dado será utilizado.

O controlador pode se resguardar de detalhes que dizem respeito a segredo comercial ou industrial, mas deve dar detalhes suficientes ao titular, assegurando que ele esteja protegido e que não haverá vazamento de seus dados.

A LGPD está vigorando, porém diversos pontos que tratam de direitos dependem de regulamentação por meio de resolução da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), entre eles os definidos nos artigos 9º, 18, 20 e 21. Essa regulamentação faz parte do cronograma de atividades da ANPD para 2021.

O titular poderá pedir ao controlador detalhes que garantem que os dados estão protegidos, desde em relação à segurança de acesso indevido até a prestação de contas sobre as medidas eficazes que protegem os dados. Neste caso, a área de segurança da informação deve enviar um relatório explicando todas as medidas de segurança que estão implementadas na empresa para evidenciar a proteção dada aos dados do solicitante. Em algumas situações o controlador pode desejar se resguardar de software ou de produtos que utiliza, mas deverá apresentar as ferramentas de que dispõe para proteger os dados do titular.

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