Manaus, 21 de Setembro de 2019
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Sistema de cadastro da PRODAM permite à Seplan multar empresas que não prestam contas de benefícios estaduais

ihhasidhiDesenvolvido pelas equipes da PRODAM, o Sistema de Cadastro de Empresas do Polo Industrial de Manaus Incentivadas pelo Governo do Estado do Amazonas (Ceipim), utilizado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico (Seplan), é o mais novo sistema do Governo do Estado para a melhoria da gestão pública. O cadastro coleta informações de operações das empresas que usufruem de benefícios fiscais estaduais. A empresa que não atualizar o cadastro estará sujeita a multa de R$ 5 mil por mês, além de ficar impossibilitada de acessar laudos técnicos na Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz).

O Ceipim foi lançado pela Seplan em julho deste ano, e tem por finalidade fortalecer os mecanismo de controle e monitoramento do Governo sobre as empresas beneficiadas com incentivos fiscais estaduais. De acordo com a Portaria 068/2013-GS-SEAP, as empresas ficam obrigadas a prestar mensalmente informações socioeconômicas, tais como concessão de benefícios sociais, total de funcionários efetivos e terceirizados, percentual de capital nacional e estrangeiro e faturamento.

O cadastro também define a coleta de informações relativas ao investimento, mão de obra, origem do capital, aquisição de insumos, faturamento, produção e vendas. Também estão sendo solicitadas das indústrias informações acerca de custos de produção, tributos, custos com transportes e  benefícios sociais.

Essas informações vão compor o banco de dados que tem por meta subsidiar a formulação de políticas públicas e fortalecer os mecanismos de acompanhamento das empresas por parte da Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico (Seplan).

O manual online do Ceipim está disponível na página www.seplan.am.gov.br no menu Serviços/Sistema opção Ceipim.